Course: Direito e contencioso aduaneiro

Topic outline

General

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- Webconferência
  
  "Direito e contencioso aduaneiro"
Informações
- Objetivos:
  
  Compreensão do ordenamento jurídico do direito aduaneiro. Troca de experiências relativas aos momentos de decisão no contencioso aduaneiro a partir de processos reais.
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.
- As questões a colocar aos oradores deverão ser enviadas por e-mail para tributario-def@mail.cej.mj.pt com identificação do autor pelo nome e profissão.
- Data e local:
  
  CEJ - Webconferência
  
  23 de abril de 2021
- Difusão:
  
  Em canal aberto pelo [Canal CEJ] em https://videocast.fccn.pt/live/fccn/canalcej
  
  [Justiça TV] - https://www.justicatv.com/2018/
  
  Para efeitos de certificação de participação na acção: Via [Webex]
- Custo da inscrição:
  
  Advogados/as e outros/as profissionais da área forense: €30
- Ficha de Inscrição File
Programa e conteúdos