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    • Objetivos:

      O Seminário pretende proporcionar aos participantes uma abordagem prática e atualizada dos aspetos essenciais da execução de julgados, com especial atenção às questões suscitadas na jurisprudência. Pretende-se que, no final da formação, os participantes possam reforçar competências para:

      − Compreender os princípios e regras fundamentais da execução de julgados em matéria tributária, identificando o respetivo âmbito e finalidade;

      − Determinar o alcance e os limites do dever de execução da decisão judicial, em função do conteúdo do julgado;

      − Identificar os atos e operações necessários à adequada execução dos julgados, distinguindo situações de execução integral, deficiente ou inexistente;

      − Reconhecer os principais meios processuais disponíveis em caso de incumprimento ou execução defeituosa do julgado;

      − Analisar criticamente a jurisprudência relevante e recente em matéria de execução de julgados.

    • Destinatários:

      Juízes/as e magistrados/as do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais e outros/as profissionais da área forense com intervenção nesta área

    • Data e local:

      OSAE, Auditório, Rua Artilharia 1, 63, Lisboa

      11 de dezembro de 2026