Disciplina: Direito do Consumo – A proteção dos direitos dos consumidores e as alterações introduzidas, nomeadamente, pelo DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro, e pelo DL n.º 109•G/2021, de 10 de Dezembro

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Lista de tópicos

Geral
- Direito do Consumo
Informações
- Objetivos:
  
  • Abordar as questões suscitadas no domínio dos direitos do consumidor pela recente legislação aprovada, com especial destaque do Dec.-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro e do Dec.- Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro;
  
  • Analisar os atuais mecanismos de proteção dos interesses coletivos dos consumidores e o papel do Ministério Público, quer no contexto da lei de ação popular, quer no âmbito de outros diplomas nacionais;
  
  • Enunciar as linhas gerais da Diretiva (UE) 2020/1828, de 25 de novembro, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (que revoga a Diretiva 2009/22/CE), que aguarda transposição;
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
- Ficha de inscrição Advogados/as e outros profissionais Ficheiro
- Data e local:
  
  Centro de Estudos Judiciários - Auditório Álvaro Laborinho Lúcio, Lisboa (ver localização)
  
  Dia 15 de março de 2023
Programa e conteúdos