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Geral
Direito do Consumidor: Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva Europeia n.º 2011/83/EU)
Objetivos:
Abordagem de diversas problemáticas do Direito do Consumidor, com especial enfoque nas alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho à Lei n.º 24/96, de 31 de julho e no Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva Europeia n.º 2011/83/EU), o qual introduziu novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e regulamentou o direito de resolução do contrato
Destinatários:
Juízes e Magistrados do Ministério Público. Advogados e outros profissionais da área forense. Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados.Auditores de Justiça do 31º Curso de Formação de Magistrados
Data e Local:
Lisboa, 3 de julho de 2015 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários
Tópico 1
A venda de bens de consumo
Jorge Morais Carvalho, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa
Documentação de apoio
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O crédito ao consumo
Maria Isabel Menéres Campos, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho
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Os contratos celebrados à distância
Carlos Lacerda Barata, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
• Debate
Moderação: Luís Silveira Rodrigues, Membro da Direção da DECO
Tópico 2
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As cláusulas contratuais gerais nos contratos bancários
Maria Raquel Guimarães, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
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O papel do Ministério Público na defesa do consumidor
Jorge Dias Duarte, Procurador da República da Secção de Família e Menores da Comarca do Porto-Vila Nova de Gaia
• Debate
Moderação: Teresa Moreira, Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor