Skip to main content
English (en)
English (en)
Português - Portugal (pt)
You are currently using guest access (
Log in
)
A interacção do Direito Administrativo com o Direito Civil
Home
Courses
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
A16_2015_2016
Legislação
Tribunal de Conflitos - Referências legislativas
Tribunal de Conflitos - Referências legislativas
Click
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-ii-leis-sobre/jurisdicao/referencias-legislativas
link to open resource.
◄ Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - altera a Lei n.º 54/2005
Jump to...
Jump to...
Programa
Lei n.º 31/2014, 30 de maio - Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo
DL n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto - Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (atualizada) - Titularidade dos Recursos Hídricos
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro- Titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 78/2013, de 21 de Novembro - Titularidade dos Recursos hídricos
Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho - Titularidade dos Recursos hídricos
Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - altera a Lei n.º 54/2005