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Lista de tópicos
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Jurisprudência Internacional, Europeia e Constitucional em Matéria Civil
Objetivos:
Análise da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional em matéria civil, com especial ênfase nas temáticas processuais e no direito da propriedade privada.
Destinatários:
Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense
Data e Local:
Lisboa, dia 14 de fevereiro de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários
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