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  • Informações

    • Objetivos:

      Proporcionar uma análise prática da proteção multinível dos direitos fundamentais, explorando a articulação entre a Constituição, o direito da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e refletindo sobre os desafios da sua aplicação na jurisdição administrativa.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público.

      Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

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      Ficha Inscrição File

    • Data e local:

      WEBINAR

      10 de março de 2026

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