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Direito Europeu
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Direito Civil e Processual Civil e Comercial
B7_2015_2016
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Acções de pequeno montante-Antonio José Valencia Mirón
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Programa
Sumário_bibliografia
Sumário e bibliografia
Apresentação
Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Citação e notificação de actos"
Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho - "Obtenção de provas"
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Bruxelas I (reformulado)"
Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Título executivo europeu"
Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Injunção europeia de pagamento"
Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho - "Acções de pequeno montante"
Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho - altera o Regulamento (CE) n.º 861/2007 e o Regulamento (CE) n.º 1896/2006
Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1182/71 do Conselho de 3 de junho de 1971 - Regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos
Jurisprudência - link para a página do Ponto de Contacto de Portugal da RJE
Caso prático I
Proposta de resolução do caso prático 1
Caso prático II
Proposta de resolução do caso prático 2
Acórdão TJUE 09-07-2009 (Peter Rehder v. Air Baltic Corporation)
Guias práticos publicados pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial