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A interacção do Direito Administrativo com o Direito Civil
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
A16_2015_2016
Legislação
Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho - Titularidade dos...
Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho - Titularidade dos Recursos hídricos
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Programa
Lei n.º 31/2014, 30 de maio - Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo
DL n.º 80/2015, de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto - Regime Jurídico da Estruturação Fundiária
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (atualizada) - Titularidade dos Recursos Hídricos
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro- Titularidade dos recursos hídricos
Lei n.º 78/2013, de 21 de Novembro - Titularidade dos Recursos hídricos
Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - altera a Lei n.º 54/2005
Tribunal de Conflitos - Referências legislativas
Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto - altera a Lei n.º 54/2005 ►