Skip to main content
e-Learning
  • English ‎(en)‎
    English ‎(en)‎ Português - Portugal ‎(pt)‎
You are currently using guest access (Log in)

Workshop: "Formação para juízes que lidam com a injunção de pagamento europeia e com outros instrumentos de cooperação civil" – projecto europeu JUST-JCOO-EJN-AG-2018

  1. Home
  2. Courses
  3. Formação Contínua
  4. Direito Civil e Processual Civil e Comercial
  5. D14_2018_2019
  6. Conteúdos formativos
  7. Citações e notificações - Regulamento (CE) n.º 139...

Citações e notificações - Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007

    • Documentos de trabalhoDocumentos de trabalho
      • Citações-Workshop-Lisboa-Porto-.pdfCitações-Workshop-Lisboa-Porto-.pdf
    • FormuláriosFormulários
      • Anexo1_form_1.pdfAnexo1_form_1.pdf
      • Anexo1_form_2.pdfAnexo1_form_2.pdf
      • Anexo1_form_3.pdfAnexo1_form_3.pdf
      • Anexo1_form_4.pdfAnexo1_form_4.pdf
      • Anexo1_form_5.pdfAnexo1_form_5.pdf
      • Anexo1_form_6.pdfAnexo1_form_6.pdf
      • Anexo2_form_eng.pdfAnexo2_form_eng.pdf
      • Anexo2_form_es.pdfAnexo2_form_es.pdf
      • Anexo2_form_fr.pdfAnexo2_form_fr.pdf
      • Anexo2_form_pt.pdfAnexo2_form_pt.pdf
      • Correspondência preceitos - formulários Reg 1393-2007.pdfCorrespondência preceitos - formulários Reg 1393-2007.pdf
    • 1.Regulamento (CE) n.º 1393-2007 - texto consolidado a 1.7.2013.pdf1.Regulamento (CE) n.º 1393-2007 - texto consolidado a 1.7.2013.pdf
    • 2. Acordo - Dinamarca - citações e notificações.pdf2. Acordo - Dinamarca - citações e notificações.pdf
    • 3. Comunicações - Portugal.pdf3. Comunicações - Portugal.pdf
    • Ac C-14-07.pdfAc C-14-07.pdf
    • Ac C-14-08.pdfAc C-14-08.pdf
    • Ac C-70-15.pdfAc C-70-15.pdf
    • Ac C-112-13.pdfAc C-112-13.pdf
    • Ac C-223-14.pdfAc C-223-14.pdf
    • Ac C-292-10.pdfAc C-292-10.pdf
    • Ac C-325-11.pdfAc C-325-11.pdf
    • Ac C-354-15.pdfAc C-354-15.pdf
    • Ac C-384-14.pdfAc C-384-14.pdf
    • Ac C-443-03.pdfAc C-443-03.pdf
    • Ac C-473-04.pdfAc C-473-04.pdf
    • Ac C-519-13.pdfAc C-519-13.pdf
◄ Programa | Porto 15 novembro
Obtenção de prova em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de maio de 2001 ►
Skip Navigation
Navigation

  • Home

    • Site pages

      • My courses

      • Tags

      • ForumNotícias

    • My courses

    • Courses

      • Formação Contínua

        • Direito Civil e Processual Civil e Comercial

          • D1_2025_2026

          • G4_2025_2026

          • E7_2025_2026

          • D2_2025_2026

          • BMAIS2L_2025_2026

          • BMAIS1L_2025_2026

          • AF1_2025_2026

          • A2_2025_2026

          • A1_2025_2026

          • B6_2024_2025

          • B5_2024_2025

          • D14_2018_2019

            • General

            • Informações

            • Programa

            • Conteúdos formativos

              • FolderCitações e notificações - Regulamento (CE) n.º 139...

              • FolderObtenção de prova em matéria civil e comercial - R...

              • FolderDecisão europeia de arresto de contas bancárias - ...

              • FolderProcedimento europeu de injunção de pagamento - Re...

              • FolderRegulamento das acções de pequeno montante - Regul...

        • Direito da Família e das Crianças

        • Direito Penal e Processual Penal

        • Direito do Trabalho e da Empresa

        • Direito Administrativo e Fiscal

        • Outras

        • Inglês jurídico

      • Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais ...

      • Formação Inicial de Juízes para os Tribunais Admin...

      • Outros cursos

      • Formação Especial para PLOPs

Contact site support
You are currently using guest access (Log in)
D14_2018_2019
  • English ‎(en)‎
    • English ‎(en)‎
    • Português - Portugal ‎(pt)‎
Data retention summary