Workshop: "Formação para juízes que lidam com a injunção de pagamento europeia e com outros instrumentos de cooperação civil" – projecto europeu JUST-JCOO-EJN-AG-2018

Lista de tópicos

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  Geral

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  Informações

  • Destinatários:

    Magistrados judiciais.

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Delegação do Porto, Porto (ver localização)
    15 de novembro 2019

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  Programa

  • Programa | Porto 15 novembro Ficheiro Carregado 11/11/19 às 16:31
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  Conteúdos formativos

  • Citações e notificações - Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 Pasta
  • Obtenção de prova em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de maio de 2001 Pasta
  • Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014 Pasta
  • Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) nº. 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 Pasta
  • Regulamento das acções de pequeno montante - Regulamento (CE) n.º 861/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 Pasta