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Workshop: "Formação para juízes que lidam com a injunção de pagamento europeia e com outros instrumentos de cooperação civil" – projecto europeu JUST-JCOO-EJN-AG-2018

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Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014

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◄ Obtenção de prova em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de maio de 2001
Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) nº. 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 ►
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