Objetivos:
• Proceder à análise do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional português (em particular na sequência das três últimas alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, consubstanciadas pela Lei n.º 59/2017, de 28 de agosto, pela Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, e pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho) e bem assim proceder à análise de alguma da jurisprudência mais recente em matéria de direito de estrangeiros.
• Aprofundar o conhecimento do regime legal aplicável (designadamente quanto aos requisitos para a concessão de protecção internacional, e em matéria de ónus de prova, de poderes de instrução por parte do Tribunal e ao alcance do direito do requerente de proteção a ser ouvido no âmbito do respetivo procedimento), e da jurisprudência mais recente dos tribunais nacionais, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em matéria de asilo e proteção subsidiária.
