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Workshop: "Formação para juízes que lidam com a injunção de pagamento europeia e com outros instrumentos de cooperação civil" – projecto europeu JUST-JCOO-EJN-AG-2018

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    • Destinatários:

      Magistrados judiciais.

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Delegação do Porto, Porto (ver localização)
      15 de novembro 2019

  • Programa

    • Programa | Porto 15 novembro File Uploaded 11/11/19, 16:31
  • Conteúdos formativos

    • Citações e notificações - Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 Folder
    • Obtenção de prova em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de maio de 2001 Folder
    • Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014 Folder
    • Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) nº. 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 Folder
    • Regulamento das acções de pequeno montante - Regulamento (CE) n.º 861/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 Folder
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