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    Arbitragem: impugnação judicial das decisões arbitrais

     

    Objetivo:

    • Este Colóquio visa divulgar o novo regime de impugnação judicial de decisões arbitrais, aprofundando não apenas questões a dirimir pelos Tribunais da Relação, como sejam a anulação de sentença arbitral e a recusa de árbitro, mas também questões a dirimir pelos Tribunais de primeira instância, com destaque para o controlo de medidas cautelares arbitrais.

    Destinatários:

    • Juízes, Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense

    Data/Local:

    • Dia 5 de julho de 2013 – Auditório do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro

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