Topic outline

  • General


    • Temas de Direito Administrativo

  • Informações

    • Objetivos:

      • Procurando dar resposta às principais necessidades formativas da jurisdição administrativa, incidirão os temas de direito administrativo sobre as alterações legislativas introduzidas no âmbito do direito do urbanismo e do ambiente; a responsabilidade civil extracontratual do Estado (responsabilidade do Regulador e das Entidades Administrativas Independentes, por falta de supervisão bancária, a responsabilidade civil por omissão regulamentar e a responsabilidade pelo sacrifício; o dano não patrimonial; o regime da execução de julgado, incluindo a indemnização devida por inexecução do julgado, em sede de ações de atos e de contratos e outras questões de natureza processual.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Lisboa - ISCAD – Instituto Superior de Ciências da Administração – Rua de São Paulo, n.º 89  

      19 e 26 de maio e 2 e 9 de junho de 2017

  • Vídeos da intervenção dos oradores

  • Programa

    • Dia 19 de maio 

    • 9h45   Abertura

                 Direção do Centro de Estudos Judiciários

       10h00  Direito Constitucional Administrativo

       Rui Guerra da Fonseca, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      11h00   Erro judiciário e má administração da justiça: fronteiras e competências

      Lúcia Amaral, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

      12h00   Debate

      Moderação: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do CEJ


    • 14h30  A decisão cautelar e seus incidentes: critérios de decretamento

      Isabel Celeste da Fonseca, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

    • 15h30  Incidente de levantamento do efeito suspensivo (artigo 103.º-A do CPTA)

      Fernando Duarte, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

    • 16h15      As medidas provisórias (art. 103º -B do CPTA)

      Ana Paula Adão Martins, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga 

      17h00 Debate

      Moderação: Manuel Antunes, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

       

    • Dia 26 de maio

    • 9h30  Restrição de efeitos das decisões de invalidade na jurisdição administrativa

       Pedro Sanchez , Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado


    • 11h00      Responsabilidade civil por atos da Administração Tributária

      Tomás Ribeiro, Procurador da República, Tribunal Tributário de Lisboa


    • 12h00   Debate

      Moderação: Sofia David, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do Centro de Estudos Judiciários

    • 14h30   O contencioso das Prestações Sociais

      Helena Telo Afonso, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa 

       

    • 15h30  A execução das contraordenações urbanísticas

      Licínio Lopes Martins, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 

       

    • 16h45   Debate

      Moderação: Guida Jorge, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

    • Dia 2 de junho

    • 10h00   Responsabilidade civil médica

      Rui Torres Vouga, Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa

      11h00   Responsabilidades civil das Entidades Reguladoras por falta de supervisão

      Nuno Cunha Rodrigues, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      12h00  Debate

      Moderação: Marta Cavaleira, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

    • 14h30  Contencioso dos Procedimentos de massa: aspetos práticos

      Elizabeth Fernandez, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho e Advogada


    • 15h30   Modificações objetivas da instância no CPTA 

      Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do Centro de Estudos Judiciários

    • 16h30  A presunção judicial no contencioso administrativo 

      Luís Filipe Pires de Sousa, Juiz Desembargador, Tribunal da Relação de Lisboa

    • 17h15 Debate

      Moderação: Carmelinda Silva, Procuradora Geral Adjunta, Coordenadora do Tribunal Central Administrativo Norte

    • Dia 9 de junho

    • 10h00  Reguladores europeus e ordem jurídica nacional 

      Filipa Calvão, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados e Professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica

      11h00  A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Convenção Europeia dos Direitos do Homem: convergências e divergências

      Nuno Piçarra, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

      12h00 Debate

      Moderação: Tiago Miranda, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

    • 14h30   As novas Diretivas e o novo Regulamento sobre proteção de dados 

      Alexandre Sousa Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

      15h30   A tramitação da fase judicial das contraordenações urbanísticas

      Sofia David, Juíza Desembargadora do Tribunal Central Administrativo Sul e Docente do Centro de Estudos Judiciários

      16h30  Debate

      Moderação: Maria Alexandra Malheiro, Procuradora da República, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra