Topic outline

  • General


    • Execução de Sentenças nos Tribunais Administrativos

  • Informações

    • Objetivos:

      Analisar os títulos executivos e as vias de execução no direito processual administrativo, abrangendo a execução de atos administrativos inimpugnáveis a que a Administração não dê execução, a execução de sentenças contra entidades públicas, a execução de outros títulos executivos passíveis de serem acionados contra uma pessoa coletiva pública emitidos fora do âmbito das relações jurídico administrativas, a execução contra particulares, os poderes e limites do dever de reconstituição no contexto da execução de sentenças de anulação, a execução para prestação de facto fungível e infungível e as repercussões processuais das causas legítimas de inexecução e da impossibilidade de execução.

    • Destinatários:

      Juízes e Magistrados do Ministério Público da Jurisdição Administrativa e Fiscal, Auditores de Justiça do 4.º Curso TAF, Advogados, Juristas da Administração Pública e outros profissionais forenses

    • Data e local:


      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)

      31 de março 2017

  • Vídeos da intervenção dos oradores

     

  • Programa e documentação

    • 09h30 – Abertura

      Direção do CEJ

    • 09h45 - Títulos executivos e vias de execução no direito processual administrativo

      Mário Aroso de Almeida, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica

    • 10h30 - A execução de sentenças de anulação e o dever de reconstituição: poderes e limites

      José Mário Ferreira de Almeida, Advogado

    • 11h15 - Debate

    • 11h30 - Pausa

    • 11h45 - Causas legítimas de inexecução e impossibilidade de execução vs. o objeto do processo

      Cecília Anacoreta Correia, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 12h30 - Debate

    • Moderadora: Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora, Coordenadora da Jurisdição Administrativa e Fiscal, Docente do CEJ

    • 14h30 - A execução para prestação de facto fungível e infungível,

      Carlos Cadilha, Juiz Conselheiro Jubilida do STA

    • 15h30 - A execução contra particulares

      Elizabeth Fernandez, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Minho

    • 16h30 - Debate

    • Moderadora: Lídia Pereira, Procuradora da República do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé