Topic outline
General
A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil
Informações
Objetivos:
- Análise de problemáticas atinentes à propriedade fundiária, designadamente o fracionamento de prédios e a estruturação fundiária.
- Abordagem dos conflitos de jurisdição mais prementes em áreas como a responsabilidade civil hospitalar, os acidentes de viação e o domínio público hídrico.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - Campo das Cebolas, Lisboa (ver localização)
Lisboa, 26 de fevereiro de 2016
Programa
09h45 - Abertura
Direção do CEJ10h00 - As Implicações Civilísticas do Novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, estabelecido pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
João Alves, Procurador da República da 2.ª Secção Cível (Almada) da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de LisboaDocumentação de apoio
10h45 - Loteamento, Reparcelamento e Destaques
Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
11h45 - Usucapião, Acessão Industrial Imobiliária e Construção Clandestina
José Fernando de Salazar Casanova Abrantes, Juiz Conselheiro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
12h30 - Debate
Moderação: Laurinda Gemas, Juíza de direito e Docente do CEJ13h00 - Pausa para almoço
14h30 - O Domínio Público Hídrico
Manuel António Bargado, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora
15h15 - Os Limites da Competência dos Tribunais Judiciais e dos TAF: Acidentes de Viação, Responsabilidade Hospitalar e Cobrança de Dívidas através de Injunção
Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Juíza Desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte
16h00 - Debate
Moderação: Gabriela Cunha Rodrigues, Juíza de Direito e Docente do CEJ
Legislação