Contumacia e Cooperação judicial penal em Matéria
Contumacy and judicial cooperation in criminal matters,
Raúl Borges, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça,
Judge of the Supreme Court of Justice
Questões Práticas relativas Ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Practical issues regarding mutual legal assistance in criminal matters,
Joana Gomes Ferreira, Procuradora da República, Diretora do GDDC,
Senior Public Prosecutor, GDDC Director
Reflexos da Aplicação do Princípio do Reconhecimento Mútuo Ao MDE e à execução de sentenças Penais
Applying the mutual recognition principle to the EAW and the enforcement of foreign criminal sentences
José Luís Lopes da Mota, Procurador-Geral Adjunto, Tribunal da Relação de Lisboa,
Deputy Attorney General, Lisbon Appeal Court
Validade da prova obtida em contexto transnacional
The validity of evidence gathered abroad,
Vânia Costa Ramos, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,Professor at the Faculty of Law of the University of Lisbon
Moderator/Moderação: Luís Silva Pereira, Procurador-Geral Adjunto, Diretor Adjunto do CEJ
Deputy Attorney General, CEJ Deputy Director
