Topic outline

• General

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  • Contraordenações tributárias

    Objetivos:

    Analisar o regime aplicável às contraordenações tributárias, à luz dos desafios atuais nesta matéria: os princípios gerais, a relação com os regimes subsidiariamente aplicáveis e as normas processuais e materiais constantes no RGIT.

    Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense

    Data e Local:

    Lisboa, 14 e 15 de janeiro de 2016 - Sala de Vídeo do Centro de Estudos Judiciários

  • 

    programa File
  • 

    ficha de inscrição - Advogados/as e outros/as profissionais da área forense File

• Topic 1
  • Dia 14 de janeiro de 2016

  • Princípios gerais em matéria de contraordenações tributárias

    Germano Marques da Silva, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola de Lisboa

    Vídeo

  • 

    Documentação de apoio Folder
  • O Direito à não autoinculpação no processo contraordenacional (e o dever de cooperação no procedimento de inspeção)

    Nuno Brandão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

    Vídeo

  • 

    • Debate

    Moderação: Dulce Neto, Juíza Conselheira, Supremo Tribunal Administrativo

    Vídeo

• Topic 2
  • As “novas” contraordenações, alguns aspetos controversos

    José Veras, Procurador da República, Supremo Tribunal Administrativo

    Vídeo

  • 

    Documentação relevante Folder
  • Contraordenações aduaneiras

    Nuno Silva Vitorino, Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, Autoridade Tributária

    Vídeo

  • 

    Documentação de apoio Folder
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    • Debate

    Moderação: Tomás Ribeiro, Procurador da República, Tribunal Tributário de Lisboa

    Vídeo

• Topic 3
  • Dia 15 de janeiro de 2016

  • As infrações tributárias

    Glória Teixeira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto

    Vídeo

  • A natureza jurídica da infração fiscal no direito português: oscilando entre crime e contraordenação

    Susana Aires de Sousa, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

    Vídeo

  • 

    • Debate

    Moderação: Anabela Russo, Juíza Desembargadora, Vicepresidente do Tribunal Central Administrativo Sul

• Topic 4
  • Recursos jurisdicionais no processo de recurso de contraordenação tributária

    Cristina Flora, Juíza Desembargadora, Tribunal Central Administrativo Sul

    Vídeo

  • Jurisprudência do STA em matéria contraordenacional

    Isabel Marques da Silva, Juíza Conselheira, Supremo Tribunal Administrativo

    Vídeo

  • 

    • Debate

    Moderação: Margarida Reis, Juíza de Direito, Docente do CEJ