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  • Curso intensivo de Direito Administrativo e Tributário para Magistrados do Ministério Público

• Informações
  • Objetivos:

    Desenvolver e aprofundar os conhecimentos de direito administrativo substantivo e processual nas matérias mais relevantes para o exercício de funções por magistrados do Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

  • Destinatários:

    Magistrados do Ministério Público em exercício de funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários  (ver localização)

    5, 12 e 19 de janeiro de 2026

• Programa e conteúdos
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