Objetivos:
Analisar como nos instrumentos legais ao nível europeu e nacional o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade se encontram consagrados e bem assim analisar, discutir e refletir sobre as restrições admitidas àqueles direitos, naqueles instrumentos, para efeitos de assegurar o direito à informação administrativa procedimental e não procedimental.
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