JudiNet PT (2º workshop) - Reforçar a rede nacional de juízes que apoia a actividade do Ponto de Contacto Nacional da RJE em Portugal (Projecto UE n.º 101007428)

Topic outline

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  General

  

  

  • Anúncios Forum
  • Workshop Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial - JudiNet PT -

    Reforçar a rede nacional de juízes que apoia a actividade do Ponto de Contacto Nacional da RJE em Portugal (Projecto UE n.º 101007428)

    Dias 17 e 18 de novembro de 2022

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  Programa e conteúdos formativos gerais

  • Programa File Uploaded 7/11/22, 11:34
  • UE - Justiça File Uploaded 19/02/17, 20:12
  • Tratados File Uploaded 19/02/17, 20:10
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia File Uploaded 20/02/17, 21:56
  • Atlas Judiciário Europeu em matéria civil URL
  • Guias práticos publicados pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial URL
  • Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35 URL
  • Tribunal de Justiça da União Europeia Folder
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  Dia 1

  • • Regulamentos Sucessões
  • Regime normativo Folder
  • Jurisprudência Folder
  • Documentos Regulamento das Sucessões Folder
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  Dia 2

  • • Regulamentos insolvência
  • Regime normativo Folder
  • Jurisprudência Folder
  • Documentos de trabalho - Dia 2 - I - Caso prático Folder
  • PowerPoint Regulamento de Insolvência File Uploaded 17/11/22, 11:41
  • • Regulamentos Bruxelas IIa) 
  • Regime normativo Folder
  • Jurisprudência Folder
  • Powerpoint Bruxelas II Ter File Uploaded 23/11/22, 14:25
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  Topic 4
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  Topic 5
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  Topic 6
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  Topic 7
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  Topic 8
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  Topic 9
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  Topic 10