Course: JudiNet PT (2º workshop) - Reforçar a rede nacional de juízes que apoia a actividade do Ponto de Contacto Nacional da RJE em Portugal (Projecto UE n.º 101007428)

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- Workshop Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial - JudiNet PT -
  
  Reforçar a rede nacional de juízes que apoia a actividade do Ponto de Contacto Nacional da RJE em Portugal (Projecto UE n.º 101007428)
  
  Dias 17 e 18 de novembro de 2022
Programa e conteúdos formativos gerais
- Programa File
  
  Uploaded 7/11/22, 11:34
- UE - Justiça File
  
  Uploaded 19/02/17, 20:12
- Tratados File
  
  Uploaded 19/02/17, 20:10
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia File
  
  Uploaded 20/02/17, 21:56
- Atlas Judiciário Europeu em matéria civil URL
- Guias práticos publicados pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial URL
- Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35 URL
- Tribunal de Justiça da União Europeia Folder
Dia 1
- Regulamentos Sucessões
- Regime normativo Folder
- Jurisprudência Folder
- Documentos Regulamento das Sucessões Folder
Dia 2
- Regulamentos insolvência
- Regime normativo Folder
- Jurisprudência Folder
- Documentos de trabalho - Dia 2 - I - Caso prático Folder
- PowerPoint Regulamento de Insolvência File
  
  Uploaded 17/11/22, 11:41
- Regulamentos Bruxelas IIa)
- Regime normativo Folder
- Jurisprudência Folder
- Powerpoint Bruxelas II Ter File
  
  Uploaded 23/11/22, 14:25
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Topic 6
Topic 7
Topic 8
Topic 9
Topic 10