Topic outline

  • General

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    • A repartição de competências entre os tribunais de execução de penas e os tribunais da condenação

  • Informações

    • Objetivos:

      • Identificação de disfuncionalidades e definição de estratégias de superação concordantes
      • Os pontos de dissídio e as soluções possíveis para a fluidez e coerência do sistema
      • A prática dos TEP e dos Tribunais da condenação - O que nos une e o que nos separa

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala Luis Ribeiro, Lisboa (ver localização)

      18 de novembro 2022

  • Programa e conteúdos

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      Programa em PDF File

    • 10h00 – 11h00 – Um olhar sob a perspetiva do juiz de execução de penas

      Fernando Andrade, Juiz de Direito no Tribunal de Execução de Penas de Coimbra

      A perspetiva do tribunal da condenação

      Ema Vasconcelos, Juiz de Direito no Juízo Central Criminal de Lisboa

      11h00 – 11h30 –  Intervalo

      11h30 – 13h00 – Discussão e debate

      14h30 – 15h00 – A perspetiva do Ministério Público

      Maria da Conceição Liberato, Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra

      15h00 – 16h00  – Discussão e debate

      Dinamizador:
      José Quaresma, Docente do CEJ, Juiz Desembargador