Fase pré-judicial e articulados na ação inibitória Anabela Rodrigues Conceição – Procuradora da República no TAF de Almada
Saneamento e julgamento Maria Margarida Paz - Procuradora-Adjunta e docente no CEJ
Decisão final e recursosCatarina Abecasis Valente – Procuradora-Adjunta no Núcleo de Propositura de Ações da Procuradoria da República da Área Cível de Lisboa (Palácio da Justiça)