Procurando dar resposta às principais necessidades formativas da jurisdição administrativa, incidirão os temas de direito administrativo sobre as alterações legislativas introduzidas no âmbito do direito do urbanismo e do ambiente; a responsabilidade civil extracontratual do Estado (responsabilidade do Regulador e das Entidades Administrativas Independentes, por falta de supervisão bancária, a responsabilidade civil por omissão regulamentar e a responsabilidade pelo sacrifício; o dano não patrimonial; o regime da execução de julgado, incluindo a indemnização devida por inexecução do julgado, em sede de ações de atos e de contratos e outras questões de natureza processual.
Destinatários:
Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense
Data e local:
Lisboa - ISCAD – Instituto Superior de Ciências da Administração – Rua de São Paulo, n.º 89