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Direito Civil e Processual Civil e Comercial
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A proteção dos DPI - Design
Select activity · Conceito de desenho ou modelo · Direitos confe...
· Conceito de desenho ou modelo
· Direitos conferidos pelo registo
· Requisitos de proteção
Novidade e carácter singular
· Via Nacional de Registo - Tramitação processual
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· Manutenção e extinção dos direitos
· Via Comunitária de Registo
Enquadramento na legislação comunitária
Tramitação processual
Miguel Gusmão
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