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    • Objetivos:

      Analisar e discutir os problemas atuais do direito e do contencioso administrativo, nacional, europeu e internacional, em especial as alterações legislativas e a jurisprudência mais recente relativas ao procedimento administrativo, ao processo nos tribunais administrativos, aos litígios relativos a contraordenações e aos regimes de proteção social.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)


      1, 8 de abril; 27 de maio; 3 de junho de 2019