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      Colóquio sobre Responsabilidade Civil do Estado

      Objetivos:

      • Analisar e debater a responsabilidade civil do Estado, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Civil;

      • No âmbito desta temática, será dada especial incidência à responsabilidade do Estado na vertente da planificação e construção das vias rodoviárias, por erro judiciário (por juízes e magistrados do Ministério Público) e nas matérias mais recentemente desenvolvidas pela doutrina (responsabilidade pelo risco e por perda de chance).

      Destinatários:

      • Juízes, Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense

      Data/Local:

      • Dia 10 de maio de 2013– Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro