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Os Direitos Laborais enquanto Direitos Humanos - HELP 2023

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Request for Immediate Measures and Priority to Examination

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              • URLCommentary on the Charter of Fundamental Rights of the European Union - EU Network of Independent Experts of Fundamental Rights, 2006

              • URLAplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional - FRA 2020

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              • URLEuropean Social Charter Collected Texts 7th. ed. 2015

              • URLO Núcleo Essencial dos Direitos Sociais na Ordem Jurídica Internacional - Afonso Brás, e-pública, vol. 3, nº 2, nov 2016

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              • URLO sistema de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia — Entre a autonomia e o compromisso - Mª de Fátima Pacheco, Julgar, nº 14, 2011, pp. 11 ss.

              • URLDo âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Recai ou não recai? — Eis a questão! - Alessandra Silveira, Julgar, nº 22, pp. 179 ss.

              • URLJurisprudência do TEDH sobre matérias relacionadas com direitos laborais - Factsheet on work-related rights, dez 2021

              • URLDigesto - Coletânea de Jurisprudência do CEDS - 2018

              • URL"Appendix" do Digesto - 2018

              • URLConclusões 2016 relativas a Portugal - Referentes ao período de 01-01-2011 a 31-12-2014

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