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    Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal

    • Objetivos:

      • Sensibilizar para a importância prática das jurisprudências do TEDH, TJUE e TC nacional em matéria penal e processual penal

      • Divulgar as principais linhas de força das jurisprudências em apreço

      • Analisar interativamente csos paradigmáticos tratados nas mencionadas jurisprudências

      Destinatários:

      • Juízes e Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense

      Data/Local:

      • Dia 7 de junho de 2013 – Auditório do Centro de Estudos Judiciários - Piso r/c - Largo do Limoeiro

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      programa Ficheiro
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      ficha de inscrição - não Magistrados Ficheiro

  • Tópico 1

    •  Sep2

      O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a sua jurisprudência recente

      Paulo Pinto de Albuquerque, Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

      (em comunicação videogravada)

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  • Tópico 2

    • Sep2red

      Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria penal e processual penal

      Ana Garcia Marques, Jurista no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Serviço do Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

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  • Tópico 3

  • Tópico 4

    • Sepmod

      • Debate

      Moderação: Francisco Mota Ribeiro, Juiz de Direito; Docente do CEJ

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  • Tópico 5

    • Sep2red

      Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria penal e processual penal

      António Manuel da Rocha Ferreira Marques, Procurador-Geral Adjunto; Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional

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  • Tópico 6

    • Sepmod

      • Debate

      Moderação: João Aibéo, Procurador da República; Docente do CEJ

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