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    Processo de Insolvência e Ações Conexas - vertentes Cível, Penal, Trabalho e Empresa

    Objetivos:

    Perceção dos novos desafios, no atual contexto de crise, relativos à tramitação dos processos de insolvência de empresas e de pessoas singulares;

    Estudo do processo de revitalização e da sua conjugação com o processo de insolvência;

    Enquadramento do Ministério Público no âmbito do processo de insolvência: entidades que representa; a questão particular dos trabalhadores e articulação com as ações do foro laboral;

    Consequências da declaração de insolvência nas relações laborais;

    Análise do incidente de qualificação de insolvência e do crime de insolvência dolosa, enquadrando-os no regime dos deveres dos administradores;

    Análise dos crimes de insolvência e crimes societários e especificidades da sua investigação criminal.

    Destinatários:

    Juízes e Magistrados do Ministério Público; Outros profissionais da área forense

    Data e Local:

    Lisboa, 16 e 17 de janeiro de 2014 - Auditório do Centro de Estudos Judiciários

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  • Tópico 2

  • Tópico 3

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  • Tópico 5

  • Tópico 6

    • Tópico 7

      • Tópico 8

        • Tópico 9

          • Tópico 10