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Curso de Especialização Temas de Direito Civil
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Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
C6_1
Tópico 7
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Jurisprudência e doutrina relevantes
A Proteção juscivil da vida pré-natal - sobre o estatuto jurídico do embrião
A própria vida como dano?
O acórdão do STJ de 17-01-2013
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Texto da comunicação
Conselho da Europa em que consta a Resolução (75) 7, de 14 de março de 1975
TEDH - Slyusar v. Ukraine
TEDH - Affaire Aydan c. Turquie
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Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio
Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho
Baremo Espanhol 2013
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Programa
Proposta de Lei n.º 113/XII e todos os pareceres no âmbito do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República
Parecer do Conselho Superior da Magistratura sobre a referida Proposta de Lei
Novo Código de Processo Civil
Indice comparativo do CPC
Tabela de correspondência entre os artigos do CPC em vigor e os artigos da Proposta de Lei n.º 113/XII, aprovada a 19 de abril de 2013
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