Disciplina: Regimes Especiais do Contrato de Trabalho

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- Regimes Especiais do Contrato de Trabalho
Informações
- Objetivos:
  
  Proporcionar um aprofundamento dos conhecimentos sobre os diplomas legais que regulam alguns dos mais significativos contratos de trabalho com regime especial, alguns dos quais são muito recentes, como é, especialmente, o caso do regime do contrato de trabalho do praticante desportivo (L. 54/2017, de 14 de julho).
  
  Fazer uma abordagem das questões mais problemáticas de cada um dos contratos de trabalho que são objeto desta formação.
- Destinatários:
  
  Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.
- Data e local:
  
  15 de dezembro de 2017
  
  Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização)
- Programa Ficheiro
- Ficha de Inscrição para Advogados e outros profissionais Ficheiro
Programa e conteúdos
- 09h50 – Abertura
  
  Direção do CEJ
  
  10h00 – Contrato de trabalho doméstico
  
  Diogo Ravara, Juiz de Direito e Docente do CEJ
- Regime Jurídico do Trabalho Doméstico - DL 235/92 URL
- RAR 42/2015 - Convenção OIT 189 URL
- Recomendação OIT nº 201 (2011) URL
- Trabalho digno para trabalhadoras e trabalhadores domésticos - Convenção (nº 189) e Recomendação (nº 201) em resumo - OIT URL
- Domestic Workers Across the World: Global and regional statistics and the extent of legal protection - OIT 2013 URL
- Domestic Work Policy Brief nº 4 - OIT 2011 URL
- 10h40 – Debate
  
  10h50 – Contrato de trabalho dos profissionais de espetáculos
  
  Joana Nunes Vicente, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Lei nº 4/2008, de 07-02, alterada pela Lei nº 28/2011, de 16-06 URL
- STJ 21-04-2016 (Ana Luísa Geraldes), p. 2716/13.2TTLSB.L1.S1 URL
- TJUE 26-02-2015, p. C-238/14 (Comissão X Luxemburgo) URL
- 11h30 - Debate
  
  11h40 - Pausa
  
  12h00 - Contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca
  
  Teresa Pargana, Inspetora da Autoridade para as Condições de Trabalho, Divisão de Estudos, Conceção e Apoio Técnico à Atividade Inspetiva
  
  Cristina Rodrigues, Inspetora da Autoridade para as Condições de Trabalho, Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva
- Convenção da OIT nº 188 - Referente ao trabalho na pesca URL
- Recomendação da OIT nº 199 - Referente ao trabalho na pesca URL
- Trabalho na pesca - convenção nº 188 e Recomendação nº 199 - OIT 2009 URL
- Diretiva 159/2017/UE - Aplica o acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas (2007) da OIT URL
- Lei 15/97 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca URL
- CCT ADAPI/Sind. Trab. Pescas - Pesca ao largo - BTE 45/2010 URL
- CCT ADAPI/SITEMAQ - Arrasto do Largo de Crustáceos - BTE 20/2011 URL
- CCT ADAPI/SITEMAQ - Pesca do largo costeiro - BTE 32/2010 URL
- 12h40 - Debate
  
  Moderação: Ana Luísa Zêzere, Procuradora da República, Juízo do Trabalho de Sintra
- 14h30 - Contrato de trabalho a bordo de navio
  
  Contrato de trabalho portuário
  
  Maria Regina Redinha, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
- DL 280/93, alterado pela Lei 3/2013, de 14-01 - Regime jurídico do trabalho portuário URL
- RAR 4/2015 - Convenção da OIT sobre trabalho marítimo (2006) URL
- Regulamento de inscrição marítima - DL 280/2001 de 23-10 versão consolidada URL
- 15h50 - Debate
  
  16h00 - Contrato de trabalho do praticante desportivo
  
  João Leal Amado, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Lei 54/2017 - Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo URL
- STJ 15-09-2010 (Vasques Dinis), p. 4119/04.0TTLSB.S1 URL
- TJUE 15-12-1995, p. C415-93 ("Bosman") URL
- 16h40 - Debate
  
  Moderação: Viriato Reis, Procurador da República e Docente do CEJ

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