Regulamento de inscrição marítima - DL 280/2001 de 23-10 versão consolidada
Clique na hiperligação http://www.marinha.pt/Conteudos_Externos/lexmar/PGPAT%20100/PGPAT%201000%20-%20Capítulos/Capítulo%20F%20Pessoal/DL%20280-2001%20(23%20OUT)%20CONS.htm para abrir o URL.