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Os Direitos Laborais enquanto Direitos Humanos - HELP 2023

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Convenção da OIT nº 95 (1949) sobre proteção do salário

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Convenção da OIT nº 131 (1970) sobre a fixação de salários mínimos ►
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              • URLTJUE 07-03-2013, p. C-128/12 - Cortes salariais - Banco Nacionalizado - CFDUE - Incompetência do TJUE - art. 51º CFDUE

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