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Regimes Especiais do Contrato de Trabalho
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RAR 4/2015 - Convenção da OIT sobre trabalho marít...
RAR 4/2015 - Convenção da OIT sobre trabalho marítimo (2006)
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◄ DL 280/93, alterado pela Lei 3/2013, de 14-01 - Regime jurídico do trabalho portuário
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Recomendação OIT nº 201 (2011)
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CCT ADAPI/SITEMAQ - Arrasto do Largo de Crustáceos - BTE 20/2011
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DL 280/93, alterado pela Lei 3/2013, de 14-01 - Regime jurídico do trabalho portuário
Regulamento de inscrição marítima - DL 280/2001 de 23-10 versão consolidada
Lei 54/2017 - Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo
STJ 15-09-2010 (Vasques Dinis), p. 4119/04.0TTLSB.S1
TJUE 15-12-1995, p. C415-93 ("Bosman")
Regulamento de inscrição marítima - DL 280/2001 de 23-10 versão consolidada ►