Skip to main content
e-Learning
  • English ‎(en)‎
    English ‎(en)‎ Português - Portugal ‎(pt)‎
You are currently using guest access (Log in)

Violência doméstica

  1. Home
  2. Courses
  3. Formação Contínua
  4. Direito Penal e Processual Penal
  5. D4
  6. General
  7. legislação

legislação

Link de acesso à base de dados legislativa da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa
Click http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_main.php link to open resource.
Avaliação de risco de violência conjugal- Versão para polícias (SARA-PV) Iris Almeida ►
Skip Navigation
Navigation

  • Home

    • Site pages

      • My courses

      • Tags

      • ForumNotícias

    • My courses

    • Courses

      • Formação Contínua

        • Direito Civil e Processual Civil e Comercial

        • Direito da Família e das Crianças

        • Direito Penal e Processual Penal

          • G3_2025_2026

          • E1_2025_2026

          • D5_2025_2026

          • C4_2025_2026

          • C3_2025_2026

          • BMAIS4L_2025_2026

          • E8_2024_2025

          • C3_2024_2025

          • C5_2024_2025

          • D10_2024_2025

          • D11_2024_2025

          • D4

            • General

              • URLlegislação

            • Topic 1

            • Topic 2

            • Topic 3

            • Topic 4

            • Topic 5

        • Direito do Trabalho e da Empresa

        • Direito Administrativo e Fiscal

        • Outras

        • Inglês jurídico

      • Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais ...

      • Formação Inicial de Juízes para os Tribunais Admin...

      • Outros cursos

      • Formação Especial para PLOPs

Contact site support
You are currently using guest access (Log in)
D4
  • English ‎(en)‎
    • English ‎(en)‎
    • Português - Portugal ‎(pt)‎
Data retention summary