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Lista de tópicos
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Colóquio sobre Direito Estradal
Objetivos:
• Reflexão teórica-prática sobre a aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir nos crimes negligentes;
• Abordagem das especificidades das contra-ordenações rodoviárias e das propostas de alteração em sede de revisão do Código da Estrada;
• Abordagem de questões relacionadas com a problemática da causalidade em sede de acidentes de viação, incluindo os que sejam simultaneamente acidentes de trabalho;
• Interiorização da metodologia, do âmbito e do conteúdo da recolha de prova em sede de acidentes de viação;
• Os pressupostos das reconstituições de acidentes rodoviários na perspetiva da fiabilidade da Prova Pericial.
Destinatários:
• Juízes, Magistrados do Ministério Público e outros profissionais da área forense
Data/Local:
• Dia 22 de março de 2013– Auditório do Centro de Estudos Judiciários – Piso r/c, Largo do Limoeiro
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Legislacão e outros
ANSR_-_APROVACAO_DO_USO_DE_EQUIPAMENTOS_DE_CONTROLO_E_FISCALIZACAO_1_.pdf
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