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    Contrair tudo Expandir tudo

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    • Objetivos:

      Práticas comerciais desleais, destacando os critérios de qualificação, os principais tipos de condutas ilícitas e as implicações da sua apreciação em juízo. Reflexão sobre a pouca aplicação prática do regime em Portugal.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

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    • Data e local:

      Webinário

      13 de maio de 2026

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