Lista de tópicos

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    • Questões práticas do processo de inventário

  • Informações

    • Objetivos:

      Abordar, numa perspetiva prática e em formato Workshop, problemas que se levantam na prática judiciária no âmbito do processo de inventário.

      Temas:   

      - O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

      - Competências (e limitações) do Solicitador mandatário no âmbito dos Regimes jurídicos do inventário judicial e notarial.

    • Destinatários:

      Juízes/as, Magistrados/as do Ministério Público; Agentes de Execução e Solicitadores/as 

    • Data e local:

      Lisboa | OSAE, Rua Artilharia 1, 63 - Assistência presencial

      6 de fevereiro de 2026

  • Programa e conteúdos