Topic outline

  • General

    Collapse all Expand all

  • Informações

    • Objetivos:

      Proporcionar aos participantes uma análise do enquadramento legal da contratação Pública, através da exposição da legislação nacional e europeia aplicável, e uma reflexão sobre o regime substantivo do contrato administrativo, modificação objetiva e subjetiva do contrato, seu incumprimento e extinção, com especial enfoque na reflexão e discussão sobre as questões que nesta área normalmente se colocam aos Tribunais.

    • Destinatários:

      Juízas/es e magistradas/os do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais e outros/as profissionais da área forense com intervenção nesta área; não sendo preenchidas todas as vagas abertas a magistrados, as remanescentes numa das magistraturas passarão para a outra e, subsidiariamente, para outros/as profissionais da área forense.

    • resource icon
      Ficha Inscrição File

    • Data e local:

      OSAE, Biblioteca, Rua Artilharia 1, 63, Lisboa


      5 de dezembro de 2025

  • Programa e conteúdos