LEGISLAÇÃO

Legislação - Código Civil

Regime Jurídico do Processo de Inventário,  Lei n.º 23/2013, de 05 de Março

DOUTRINA

Doutrina; Câmara, Carla, Inventário para separação de meações – o novo regime – perspetiva processual, in  http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/familia/O_divorcio.pdf

JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência do STJ:

in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8e041601ce658fd8025804b0055ffed?OpenDocument

 

Jurisprudência dos Tribunais da Relação:

 

Relação de Lisboa:

 

Relação do Porto:

 

 

Relação de Coimbra:

 

Relação de Guimarães:

 

 

Relação de Évora:

 

BIBLIOGRAFIA

 

Última alteração: Monday, 21 de November de 2016 às 11:57