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Cooperação Judiciária Civil em Matéria Civil e Comercial (parceria CEJ/ Ponto de Contacto da RJE)
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Disciplinas
Formação Contínua
Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D3_2020_2021
DIA 2
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Doutrina
A European-wide Preservation Order (Nicolas Kyriakides).pdf
Aplicación de la orden europea de retención de cuentas (PMA).doc
arresto_europeu-paula_pott-revista_cej.pdf
Chapter E.14 - European Account Preservation Order Regulation (JAN VON HEIN).doc
Competência internacional - arresto de créditos (MTS).doc
Isabel Antón Juarez - LA ORDEN EUROPEA DE RETENCIÓN DE CUENTAS.pdf
La orden Europea de retención de cuentas bancarias (IGNACIO LOPEZ CHOCARRO).doc
LA ORDEN EUROPEA DE RETENCION DE CUENTAS.pdf
La_circolazione_dell_ordinanza_europea_dI_SEQUESTRO_CONSERVATIVO_DEI_CONTI_BANCARI (Antonio Leandro).pdf
LORDINANZA_EUROPEA_DI_SEQUESTRO_CONSERVATIVO_SU_CONTI_BANCARI (Marco Farina).pdf
miguel-teixeira-de-sousa_roa_i_ii_2019-10-arresto_europeu_contas.pdf
The EAPO (European Account Preservation Order) - Implementation and.pdf
The_EAPO_European_Account_Preservation_Order (ELENA DALESSANDRO).pdf
◄ Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014
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Programa
UE - Justiça
Tratados
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Atlas Judiciário Europeu em matéria civil
Guias práticos publicados pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
Tribunal de Justiça da União Europeia
Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010 - Revista Julgar n.º 35
Regulamento (CE) n.º 1393/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007
Regulamento (UE) 2020/1784, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
Regulamento (CE) n.º 1206/2001, do Conselho, de 28 de Maio de 2001
Regulamento (UE) 2020/1783, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
Jurisprudência - TJUE
Documentos de trabalho
Brexit Cooperação Civil
CH65
QuadroSinoticoHAIA1965
Citações e notificações
CH70
QuadroSinoticoHAIA1970
Obtenção de provas
Ebook CEJ - Brexit
Regime normativo - Bruxelas I
Jurisprudência - TJUE - Bruxelas I
Documentos de trabalho
Doutrina
Decisão europeia de arresto de contas bancárias - Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014
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