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Tutela geral e especial da personalidade humana

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Elementos de trabalho utilizados na discussão dos casos práticos

    • 1. Enunciado apresentado para análise dos casos práticos.pdf1. Enunciado apresentado para análise dos casos práticos.pdf
    • Caso 1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-09-2011.pdfCaso 1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-09-2011.pdf
    • Caso 2. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-07-2016.pdfCaso 2. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-07-2016.pdf
    • Caso 4. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-10-2010.pdfCaso 4. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-10-2010.pdf
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