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Tutela geral e especial da personalidade humana
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Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D13_2016_2017
Programa e documentação
Elementos de trabalho utilizados na discussão dos ...
Elementos de trabalho utilizados na discussão dos casos práticos
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1. Enunciado apresentado para análise dos casos práticos.pdf
Caso 1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-09-2011.pdf
Caso 2. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-07-2016.pdf
Caso 4. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-10-2010.pdf
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Apresentação PP e texto de suporte da intervenção