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Direito Civil e Processual Civil e Comercial
D9.A_2017_2018
Conteúdos - 2.º dia
Formulários - arresto europeu
Formulários - arresto europeu
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anexo1_Pedido de decisão europeia de arresto de contas.pdf
anexo2_Decisão europeia de arresto de contas.pdf
anexo3_Revogação da decisão europeia de arresto de contas.pdf
anexo4_Declaração relativa ao arresto de fundos.pdf
anexo5_Pedido de liberação dos montantes arrestados em excesso.pdf
anexo6_Aviso de receção.pdf
anexo7_Interposição de recurso.pdf
anexo8_Transmissão da decisão sobre o recurso ao Estado-Membro de execução.pdf
anexo9_Pedido de recurso contra a decisão sobre o primeiro recurso.pdf
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Programa
Apresentação
Citações e notificações
Formulários - Regulamento n.º 1393/2007 - citações e notificações
Portal Europeu da Justiça - citações e notificações
Obtenção de prova em matéria civil e comercial
Bruxelas II
Bruxelas II - Jurisprudência
Guia das Sucessões
Bruxelas II - Comentário Dra. Maria Perquilhas
Decisão europeia de arresto de contas bancárias
Documento de trabalho - Decisão europeia de arresto de contas bancárias
Regulamento Bruxelas I
Regulamento Roma I - Lei aplicável às obrigações contratuais
Regulamento Roma I - Jurisprudência
Documento de trabalho - Regulamento Roma I
Regulamento Roma II - Lei aplicável às obrigações extracontratuais
Regulamento Roma II - Jurisprudência
Documento de trabalho - Regulamento Roma II
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