Topic outline

  • General

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      As consequências dos processos PER, PEAP e Insolvência nas ações declarativas e executivas cíveis

  • Informações

    • Objetivos:

      Delimitar as zonas de confluência entre Processo Especial de Revitalização, Processo Especial para Acordo de Pagamento e declaração de insolvência e o universo das demais ações cíveis

      • Identificar os reflexos do Processo Especial de Revitalização e do Processo Especial para Acordo de Pagamento nas ações de natureza declarativa e executiva.
      • Enunciar os efeitos processuais da declaração de insolvência nas ações pendentes de natureza declarativa e executiva, incluindo os reflexos nas ações de direito societário.
      • Dominar os fundamentos de apensação de Processos Especiais de Revitalização e de Processos Especiais de Declaração de Insolvência.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

    • Data e local:

      Centro de Estudos Judiciários - Auditório, Lisboa (ver localização)

      14 de dezembro de 2018 

  • Programa e conteúdos

    • 09h30  Abertura
      Direção do CEJ

    • 09h45  Efeito “stand still” decorrente do Processo Especial de Revitalização e do Processo Especial para Acordo de Pagamento

          Adelaide Menezes Leitão, Professora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

    • 11h00   Especificação dos reflexos processuais da declaração de insolvência nos processos de direito societário

                       Paulo de Tarso da Cruz Domingues, Advogado e Professor na Faculdade de Direito da Universidade do Porto 

    • 11h45  Debate

      Moderação: Manuel António Pereira Rodrigues, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa

    • 14h00   Relações de domínio ou de grupo entre sociedades comerciais e o seu reflexo na apensação de Processos Especiais de Revitalização

                     A apensação entre Processos Especiais de  declaração de Insolvência – Requisitos

                      Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira Pereira, Juíza de Direito no Juízo de Comércio de Coimbra

    • 15h00   Declaração de insolvência: efeitos processuais nas ações pendentes de natureza declarativa

                    Declaração de insolvência: efeitos processuais nas ações pendentes de natureza executiva

                    Artur Dionísio Oliveira, Juiz de Direito, Juiz Presidente da Comarca de Braga

    • 15h45  Debate

       Moderação: Anabela Rodrigues Conceição, Procuradora da República no Juízo de Comércio de Sintra