Impugnação Direta, Indireta ou Incidental e Omissões Regulamentares

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• General
  
  

  General

  • Impugnação direta, indireta ou incidental e omissões regulamentares

• Informações
  
  

  Informações

  • Objetivos:

    Analisar o regime da impugnação de normas regulamentares e da condenação à emissão de normas bem como o da respetiva tutela cautelar.

    Refletir sobre o âmbito e alcance de apreciação da inconstitucionalidade de regulamentos pelos tribunais administrativos.

    Analisar os fundamentos e os limites do poder regulamentar das autarquias locais (em especial, quanto a normas regulamentares que criam contraordenações).

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense 

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências, Lisboa (ver localização)
    2 de março 2018

  • Programa File
  • Ficha de inscrição File
• Programa e conteúdos
  
  

  Programa e conteúdos

  • Vídeos_Intervenção_Oradores URL
  • 09h45 – Abertura
    Direção do CEJ

  • 10h00 - A declaração da ilegalidade de normas, por vícios próprios e por vícios derivados da invalidade de atos praticados no procedimento de aprovação, e respetiva tutela cautelar
    Isabel Celeste Fonseca, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

  • 11h00 - A apreciação da inconstitucionalidade de regulamentos pelos tribunais administrativos
    Pedro Moniz Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

  • Diapositivos de apoio à intervenção (Professor Doutor Pedro Moniz Lopes) File Uploaded 4/03/18, 19:50
  • 12h00 - Debate
    Moderador: Manuel Antunes, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra

  • 12h30 - Pausa para almoço

  • 14h30 - O poder regulamentar das autarquias locais (Em especial, as normas regulamentares que criam contraordenações)
    Claudio Monteiro, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

  • 15h30 - A emissão do regulamento devido
    Ana Raquel Gonçalves Moniz, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

  • 16h30 - Debate
    Moderador: Raimundo Queirós, Procurador-Geral Adjunto, Tribunal Central Administrativo Norte

  • 17h00 - Encerramento