O TJUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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  • O TJUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

• Informações
  • Objetivos:

    - Reflexão sobre a interpretação e a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os desafios atuais em matéria cível e comercial

    -Debate sobre o mecanismo do reenvio prejudicial e partilha de algumas experiências de reenvio nos tribunais portugueses

  • Destinatários:

    Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.

  • Data e local:

    Centro de Estudos Judiciários - Sala de Vídeo, Lisboa (ver localização) 

    21 de maio de 2018

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    Programa Ficheiro

• Programa e conteúdos
  • 9h30   Abertura

    Direção do Centro de Estudos Judiciários

  • 9h45   A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: desafios para os tribunais portugueses em matéria cível e comercial

     Maria José Costeira, Juíza no Tribunal Geral da União Europeia

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    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Ficheiro

    Carregado 21/05/18 às 01:05
  • 10h45   Respeito pela vida privada e familiar e proteção dos dados de carácter pessoal: o contributo da Carta dos Direitos Fundamentais

    Alessandra Silveira, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

  • 11h30  Liberdade de circulação, liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento à luz da Carta dos Direitos Fundamentais - jurisprudência recente

    Miguel Ferro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

  • 12h15  Debate

     Moderação: Paula Pott Juíza Desembargadora e Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial

  • 14h30   Reenvio prejudicial pelos Tribunais Portugueses: modo de utilização

    Joana Simão, Jurista-linguista da Unidade Portuguesa da Direção Geral do Multilinguismo do Tribunal de Justiça da União Europeia

     Nuno Fontes Nunes, Jurista-linguista, Chefe da Unidade Portuguesa da Direção Geral do Multilinguismo do Tribunal de Justiça da União Europeia

  • 15h15      Mesa redonda : Algumas experiências de reenvio prejudicial nos tribunais portugueses

     Albertina Pedroso, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora

     Mário Branco Coelho, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora

     Vieira e Cunha, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto

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    Guia prático do reenvio prejudicial URL
  • Descarregar pasta

    • Documentação de apoio - Juíza Desembargadora Albertina Pedroso
      • 1 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.6.2016.pdf
      • 2 Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14.9.2017 (reenvio prejudicial).pdf
      • 3 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23.11.2017.pdf
  • Descarregar pasta

    • Documentação de apoio - Juiz Desembargador Vieira e Cunha
      • 1 Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15.12.2016.pdf
      • 2 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.1.2017.pdf
      • Rec.5 - 1273-12.1TBMCN Ac.Viação Ilegitimidade FGA Seguradora estrangeira.doc
      • Rec.31 - 1273-12.1TBMCN Ac.Viação Ilegitimidade FGA Seguradora estrangeira Questão Prejudicial.doc
      • Rec.50 - 506-06.8 Agravo V.Cambra Compª Internacional.doc
      • Reenvio prejudicial - Acção Pauliana (3).doc
      • Reenvio prejudicial - Indemnização Acidente no Estrangeiro.doc
      • Reenvio Representante da Seguradora Estrangeira.pdf
      • Texto de suporte da intervenção.pdf
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    Documentação de apoio - Juíza Desembargadora Anabela Tenreiro Pasta
  • 16h00   Debate

     Moderação: Gabriela Cunha Rodrigues, Juíza Desembargadora e Docente do CEJ