Topic outline

  • General

  • Informações

    • Objetivos:

      • Analisar o regime da impugnação de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos, nas possibilidades de impugnação direta ou indireta, assim como a reação contra as omissões regulamentares.
      • Refletir sobre as possibilidades de modificação dos planos, como forma de dar execução às sentenças dos tribunais administrativos.

    • Destinatários:

      Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense.

    • Data e local:

      15 de dezembro 2017

      Centro de Estudos Judiciários - Sala de Audiências - 2.º andar, Lisboa (ver localização)

  • Programa e conteúdos

    •  15 de dezembro

    • 09h45 – Abertura
      Direção do CEJ

    • 10h00 – A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos

      Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

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    • 11h00 – A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos

      Pedro Moniz Lopes, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

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    • 12h00 – Debate

      Moderador: Pedro Marchão Marques, Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo Sul

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    • 12h30  – Pausa para almoço

    • 14h30  – O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público

      Manuel Simões Azenha, Procurador-Geral Adjunto 

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    • 15h30 – A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal

      Gonçalo Reino Pires, Advogado

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    • 16h30 – Debate

      Moderador: Nuno Coutinho, Juiz Desembargador do Tribunal Central Administrativo Sul

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    • 17h00 – Encerramento